Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.

Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.

Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes

O princípio da lesividade define que o Estado só poderá punir o indivíduo quando a conduta por ele perpetrada representar uma afetação a um bem jurídico alheio, seja ele individual ou coletivo

Entenda porque inquérito contra Paulo Roberto Falcão sobre importunação sexual foi arquivado

Especialista explica decisão do MP de Santos; mesmo com o arquivamento, não cabe ação indenizatória por parte do ex-atleta.

Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres

“A mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para algumas subjetividades que, muitas vezes, acabam afastando a aplicação de instrumentos de proteção da lei”, diz especialista

Saiba se defender do crescente etarismo no Brasil

Casos de preconceito com relação à idade de uma pessoa -- como o das estudantes de Bauru -- devem ser enfrentados com base na lei.

Sexta Turma reafirma que manifestação do MP pela absolvição não impede a Justiça de condenar o réu

Para o colegiado, eventual condenação decretada pelo juízo, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, é compatível com o sistema acusatório consagrado pela Constituição de 1988.

Turma mantém condenação de associação criminosa que comercializava “pílula do câncer”

A Decisão foi unânime.

Terceira Seção definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas

O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratem da questão afetada. Os dois recursos especiais (REsp 1.825.622 e REsp 1.808.389) estão sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido

A decisão é da Terceira Seção.

Acusado de matar após discussão sobre compra e venda de arma de fogo é condenado

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Acusada de matar vizinha é condenada pelo júri popular

Ele foi condenada a 7 anos de reclusão.

Acusado de estupro de vulnerável e pedofilia é condenado a 73 anos de prisão

Os crimes foram praticados contra três sobrinhas do acusado.

Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio

O crime ocorreu, segundo a denúncia, na casa da família das denunciadas em fevereiro de 2015, onde a vítima foi morta com facadas e tiros, sendo o corpo ocultado num canavial nas redondezas da cidade.

Juiz suspende exercício profissional de advogada condenada pelo crime de estelionato

Magistrado se basou em artigo do CPC que prevê a suspensão de atividade quando houver receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima

O homem foi condenado a dez anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato

Além do patrimônio público, delito atinge a moralidade administrativa

Deputado João Paulo Lima é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação

Ele era acusado de contratar empresa de consultoria, quando era prefeito de Recife (PE), sem observar a Lei das Licitações

PGR contesta criminalização de sexo em área militar

O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade

Turma absolve representantes do Le Cirque

Os representantes do circo foram condenados pelos crimes de maus tratos a animais e de desobediência